Diagnóstico de Prontidão
Saber, em três semanas, o que falta e por onde começar.
Lei n.º 5-A/2026, artigo 10.º
Quem contribuiu para a decisão, com quê, e como ficou registado
A pegada legislativa obriga as entidades públicas a identificar e a publicar as consultas e interações que antecederam cada política, lei ou regulamento. Ajudamos a transformar essa obrigação num procedimento que funciona: responsáveis, registos, formulários, publicação e evidência.
Estado do regime
| Questão | Situação em 13-11-2026 |
|---|---|
| A pegada legislativa já é exigível? | Sim, para as entidades públicas já abrangidas: o artigo 10.º vigora desde 27-07-2026 e o regime transitório não o difere. Para a administração local, a lei aplica-se a partir de 01-06-2027; para as freguesias, a partir de 01-01-2028 |
| Já existe formulário aprovado? | Na Assembleia da República, sim: o anexo à Resolução n.º 289/2026, em vigor desde 10-11-2026. No Governo, é o formulário eletrónico da plataforma da Secretaria-Geral do Governo. As restantes entidades aprovam o seu |
| O RTRI já funciona? | A plataforma foi anunciada como operacional em regime de testes a 05-11-2026, com inscrições provisórias; o funcionamento pleno é a 01-01-2027 |
| Qual é o próximo prazo? | 30-11-2026, para as entidades públicas em geral aprovarem as normas de publicitação das audiências; 30-04-2027 para municípios, empresas locais e entidades intermunicipais |
Fontes: Lei n.º 5-A/2026, Resolução da AR n.º 289/2026, calendário publicado pela Assembleia da República e anúncio da plataforma.
Não identificámos, no Diário da República, o aviso previsto no artigo 18.º, n.º 3, da Lei n.º 5-A/2026; a abertura em regime de testes resulta do anúncio no portal da Assembleia da República. [Número e data do aviso por confirmar]
Três operações que não se confundem
Inscrever um representante no RTRI, registar uma audiência e produzir a pegada de uma iniciativa são atos distintos, praticados por responsáveis diferentes. É na terceira camada que este serviço se concentra, sem perder de vista as outras duas.
| Camada | O que regista | Quem responde | Base |
|---|---|---|---|
| Inscrição no RTRI | Quem representa interesses, para quem e em que setores | O representante, no registo que funciona junto da Assembleia da República | Lei n.º 5-A/2026, artigos 5.º e 13.º |
| Registo e publicitação de audiências | Reuniões e audiências concedidas, intervenientes e objeto | Cada entidade pública abrangida | Lei n.º 5-A/2026, artigo 8.º |
| Pegada legislativa | Consultas, interações e contributos da fase preparatória de políticas e de atos legislativos e regulamentares | A entidade pública competente pelo procedimento | Lei n.º 5-A/2026, artigo 10.º |
O rasto de um contributo
O método de trabalho segue o percurso de cada contributo dentro da entidade, do momento em que entra até à sua publicação e avaliação.
- Receber. O contacto, o pedido de audiência ou o documento entra por um canal conhecido;
- Qualificar. Decide-se se é representação de interesses ou uma das situações excluídas pela lei;
- Registar. Data, tipo de interação, representante, entidade representada e objeto;
- Associar. O contributo fica ligado à iniciativa, ao regulamento ou à política a que respeita;
- Publicar. No prazo e no local devidos, com as reservas fundamentadas;
- Avaliar. Indicadores, verificações e relatório anual.
Serviços
Implementação Essencial
O sistema de pegada legislativa da entidade, do circuito de aprovação à publicação.
Recuperação de Registos Históricos
Inventário, recuperação e estruturação de evidências de audiências e contributos.
Acompanhamento Recorrente
Apoio metodológico e controlo documental depois da implementação.
Formação Interna
Sessões adaptadas aos responsáveis pelo registo, pontos focais e dirigentes.
Dossiê de Transparência para Representantes
Organização e transparência da representação, para associações e empresas.
A quem se destina
Administração central
Assembleia da República, Governo, administração direta e indireta, entidades independentes e reguladoras.
Administração regional
Órgãos de governo próprio e administração das regiões autónomas.
Administração local
Municípios, empresas locais, entidades intermunicipais e freguesias, com calendário próprio.
Restantes segmentos
Associações, empresas, consultoras e sociedade civil que pedem audiências e remetem contributos.
Comece pelo diagnóstico
Um produto de entrada com âmbito limitado e entregável claro: relatório, matriz de lacunas e plano de ação.