Mercado
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A pegada legislativa vista por quem contacta decisores públicos: associações, empresas, consultoras e sociedade civil.
Quem inclui
As entidades que representam interesses, agrupadas pela lei em cinco categorias: parceiros sociais e entidades de audição obrigatória; representantes de interesses de terceiros; representantes de interesses empresariais; representantes institucionais de interesses coletivos; e outros representantes (Lei n.º 5-A/2026, artigo 13.º, n.º 3).
O que muda para quem contribui
- ao pedir audiência ou remeter documentos ao Parlamento, indica-se previamente o número de inscrição no RTRI, a entidade representada e o objeto (Resolução da AR n.º 289/2026, artigo 6.º, n.º 2);
- junto do Governo, os documentos remetidos sem esses elementos não são considerados no procedimento de decisão (RCM n.º 167/2026, artigo 4.º, n.º 3);
- os contributos passam a constar da página da iniciativa a que respeitam;
- o representante pode divulgar autonomamente as suas interações e requerer que a Assembleia da República assegure o registo e a publicação em falta (Resolução da AR n.º 289/2026, artigo 7.º, n.º 3).
Até ao início de funcionamento do RTRI, a inscrição é voluntária e depende de consentimento expresso para o tratamento dos dados necessários (Resolução da AR n.º 289/2026, artigo 11.º, n.º 4). A inscrição provisória não deve ser apresentada como obrigação já exigível.
A inscrição no registo é tratada em rtri.pt; o enquadramento geral do regime, em lobbying.pt.
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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.