Regulação
Regulação relevante
Cinco diplomas, todos lidos no texto oficial na data indicada. Cada linha diz o que o diploma dispõe sobre a pegada legislativa.
| Diploma | Estado | O que dispõe |
|---|---|---|
| Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro | Em vigor desde 27-07-2026; artigo 19.º revogado | Regime geral. O artigo 10.º cria o mecanismo de pegada legislativa; o artigo 8.º regula as audiências e a identificação dos contributos na instrução dos procedimentos; o artigo 16.º, n.º 3, exige relatório anual |
| Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho | Em vigor desde 29-07-2026 | Orgânica do RTRI e Conselho de Gestão. O artigo 8.º fixa o regime transitório e o calendário faseado; o artigo 9.º revoga o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026, de 9 de novembro | Em vigor desde 10-11-2026 | Regulamento parlamentar. O artigo 8.º e o anexo aprovam o formulário de pegada legislativa, entregue com cada iniciativa; o artigo 7.º fixa a publicação em 30 dias; o artigo 11.º regula a transição |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2026, de 13 de agosto | Em vigor desde 14-08-2026 | Regulamento do Governo. O artigo 5.º, n.os 2 e 3, manda divulgar, no final do procedimento, as interações que influenciaram materialmente atos legislativos ou regulamentares; o artigo 3.º, n.º 3, faz do formulário eletrónico da plataforma o formulário do artigo 10.º |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2026/A, de 19 de outubro | Em vigor desde 20-10-2026 | Regulamento do Governo Regional dos Açores. O artigo 7.º, n.os 2 e 3, manda divulgar, no final do procedimento, no Portal do Governo Regional, as consultas e interações da fase preparatória |
O artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026, que continha o regime transitório original, foi revogado pelo artigo 9.º da Lei n.º 37-A/2026. O calendário aplicável é o do artigo 8.º deste último diploma. Materiais anteriores a 29 de julho de 2026 podem estar desatualizados neste ponto.
[Número e série da edição do Diário da República em que foi publicada a Resolução da AR n.º 289/2026 por confirmar; a ficha oficial foi lida, mas não indica esse elemento no corpo do texto]
Artigo 10.º da Lei n.º 5-A/2026, em síntese
| Número | Destinatário | Obrigação |
|---|---|---|
| 1 | Órgãos com competência legislativa ou direito de iniciativa legislativa | Identificar, no final do procedimento legislativo, as consultas e interações da fase preparatória, em formulário aprovado pela entidade, que define também a sua publicitação |
| 2 | Todas as entidades públicas do artigo 3.º | Criar mecanismos específicos que assegurem o registo das interações ou consultas da fase preparatória de políticas públicas e de atos legislativos e regulamentares, e a sua divulgação pública |
Exclusões do âmbito
Não é representação de interesses, para efeitos da lei (artigo 2.º, n.º 3):
- a prática de atos próprios exclusivos de advogados e solicitadores no exercício do mandato forense;
- a atividade dos parceiros sociais na concertação social, e apenas nesse quadro;
- as respostas a pedidos de informação diretos e individualizados das entidades públicas e a convites individualizados, sem prejuízo da publicidade desses pedidos e convites;
- o exercício de direitos procedimentais no procedimento administrativo, incluindo a contratação pública;
- o exercício do direito de petição e a apresentação de reclamações, denúncias ou queixas sem contrapartida remuneratória.
Estas exclusões não equivalem a uma isenção geral: a análise faz-se por tipo de intervenção e pela finalidade do contacto.
Regimes conexos
A pegada legislativa não vive isolada. Cruza-se com os regimes da transparência administrativa, tratados nos domínios do ecossistema.
| Domínio | Regime | Ponto de contacto |
|---|---|---|
| AdministracaoPublica.pt | Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro | A lei remete para as suas regras de transparência e exclui o exercício de direitos procedimentais |
| Contratacao.pt | Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro | Fronteira entre representação de interesses e participação em procedimentos de contratação |
| InformacaoAdministrativa.pt | Legislação de acesso aos documentos administrativos | Os documentos preparatórios só se obtêm pelos canais próprios de acesso à informação pública |
| Protecaodedados.pt | Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) | Publicação de dados de pessoas singulares presentes em audiências; reservas |
| PrevencaodaCorrupcao.pt | Regime geral da prevenção da corrupção [referência do diploma não reconfirmada nesta data] | Articulação da pegada com o programa de cumprimento normativo e o código de conduta |
| ProtecaodeDenunciantes.pt | Regime de proteção de denunciantes [referência do diploma não reconfirmada nesta data] | Canais de queixa sobre o funcionamento do registo, previstos no artigo 11.º, n.º 5 |
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.