Mercado
A quem se destinam os serviços
Seguimos a estrutura da Administração Pública, porque o calendário e as obrigações variam de nível para nível.
| Segmento | Quem inclui | Estado | Serviço de entrada |
|---|---|---|---|
| Administração Pública Central | Assembleia da República, Governo, administração direta e indireta, Banco de Portugal, entidades independentes e reguladoras | Regime já aplicável; normas até 30-11-2026 | Implementação e recuperação de registos |
| Administração Pública Regional | Órgãos de governo próprio e administração das regiões autónomas | Açores com regulamento próprio desde 20-10-2026 | Diagnóstico e formação |
| Administração Pública Local | Municípios, empresas locais, entidades intermunicipais e freguesias | Normas até 30-04-2027; aplicação a 01-06-2027 | Diagnóstico agora; implementação antes do prazo |
| Restantes Segmentos | Associações, empresas, consultoras, sociedade civil e universidades | Deveres de identificação já em vigor | Dossiê de transparência e formação |
O âmbito subjetivo resulta do artigo 3.º da Lei n.º 5-A/2026, que enumera as entidades públicas abrangidas.
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.