Mercado
Administração Pública Central
A pegada legislativa na administração central: Parlamento, Governo, administração direta e indireta e entidades independentes.
Quem inclui
A Presidência da República, a Assembleia da República, o Governo e os respetivos gabinetes, os Representantes da República, os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, o Banco de Portugal, as entidades administrativas independentes e as entidades reguladoras (Lei n.º 5-A/2026, artigo 3.º, alíneas a) a c) e e) a g)).
Estado de aplicação
- o regime é aplicável e as audiências são registadas e publicitadas por meios próprios desde 29-07-2026;
- as normas de publicitação das audiências devem estar aprovadas até 30-11-2026;
- a Assembleia da República e o Governo já dispõem de regulamento e de solução de pegada legislativa;
- os institutos, as direções-gerais, os reguladores e as demais entidades têm de aprovar o seu próprio formulário e a forma de o publicar.
Necessidades típicas
Nos serviços sob tutela, o regulamento do Governo prevê pontos focais em cada órgão ou serviço. Na prática, isso exige decidir quem recebe, quem qualifica e quem regista, e garantir que o ponto focal sabe o que fazer com um contributo que chega durante a preparação de uma portaria ou de um regulamento.
Serviços recomendados
- Diagnóstico de Prontidão;
- Implementação Essencial;
- Recuperação de Registos Históricos;
- Formação Interna.
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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.