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Administração Pública Regional
A pegada legislativa nas regiões autónomas: o regulamento dos Açores e a situação da Madeira.
Quem inclui
Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, incluindo os gabinetes dos respetivos membros, e os órgãos e serviços da administração regional (Lei n.º 5-A/2026, artigo 3.º, alíneas d) e h)). O artigo 17.º prevê a adaptação do regime por decreto legislativo regional.
Açores
O Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2026/A, de 19 de outubro, em vigor desde 20-10-2026, aplica-se aos membros do Governo Regional, aos respetivos gabinetes e aos órgãos e serviços da administração direta da Região. Não se estende automaticamente à Assembleia Legislativa nem a todo o setor público regional.
| Característica | Solução regulamentar | Artigo |
|---|---|---|
| Responsabilização | Responsável por gabinete e pontos focais nos órgãos e serviços, comunicados ao Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência em 15 dias | 3.º |
| Pegada legislativa | Consultas e interações da fase preparatória divulgadas no final do procedimento, no Portal do Governo Regional | 7.º |
| Audiências | Listagem trimestral por departamento, até ao dia 15 do mês seguinte ao termo do trimestre | 7.º |
| Retificações | Registo da alteração, da data e do fundamento, com conservação do histórico | 5.º |
| Informação reservada | A exclusão de publicidade não dispensa o registo sumário, com o fundamento legal | 8.º |
| Transição | Registo provisório atualizado e divulgação trimestral; modelo aprovado por despacho do Presidente do Governo Regional | 10.º |
Madeira
[Não identificámos ato regional equivalente na Região Autónoma da Madeira; última verificação dirigida em 27-10-2026].
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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.