Autoridades
Quem faz o quê
Não existe uma autoridade única da pegada legislativa: cada entidade pública responde pelo seu mecanismo. Estas são as entidades com papel no sistema.
| Entidade | Papel | Base |
|---|---|---|
| Assembleia da República | O RTRI funciona junto dela; disponibiliza a plataforma parlamentar de registo de audiências e interações; publica o relatório anual do registo | Lei n.º 5-A/2026, artigos 13.º e 16.º, n.º 2; Resolução n.º 289/2026, artigo 4.º |
| Conselho de Gestão do RTRI | Três personalidades independentes; gere as inscrições, aprecia queixas e aplica sanções; inicia funções a 01-01-2027 [designação dos membros não identificada] | Lei n.º 37-A/2026, artigos 2.º e 8.º, n.º 1 |
| Secretaria-Geral do Governo | Disponibiliza a plataforma eletrónica de registo usada pelos membros do Governo e respetivos gabinetes | RCM n.º 167/2026, artigo 3.º |
| Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência (Açores) | Recebe a comunicação dos responsáveis e dos pontos focais designados pelos departamentos do Governo Regional | DRR n.º 22/2026/A, artigo 3.º |
| Ministério Público | Recebe a comunicação do exercício da atividade sem registo prévio ou da prestação de informações falsas | Lei n.º 5-A/2026, artigo 11.º, n.º 6 |
| Tribunais administrativos | Apreciam a impugnação das decisões sancionatórias | Lei n.º 5-A/2026, artigo 11.º, n.º 3 |
| Comissão Nacional de Proteção de Dados | Autoridade de controlo em matéria de proteção de dados, relevante para a publicação de dados de pessoas singulares e para as reservas | Regulamento (UE) 2016/679 |
| Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos | Entidade de referência no acesso à informação administrativa, canal próprio para obter documentos preparatórios | Legislação de acesso aos documentos administrativos |
Este website não é o registo oficial nem uma plataforma de qualquer destas entidades. A inscrição no RTRI é pública e gratuita e faz-se junto da Assembleia da República.
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.