Enquadramento
O que é a pegada legislativa
É o registo público de quem foi ouvido e do que foi recebido enquanto uma decisão normativa estava a ser preparada. Não diz quem tinha razão nem quem influenciou o resultado: diz quem participou.
O que a lei exige
O artigo 10.º da Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, estabelece duas obrigações distintas:
- as consultas e interações com órgãos com competência legislativa ou direito de iniciativa legislativa, ocorridas na fase preparatória, são identificadas obrigatoriamente no final do procedimento legislativo, em formulário aprovado pela própria entidade, que define também a forma de o publicar no seu sítio na Internet (n.º 1);
- todas as entidades públicas abrangidas devem criar mecanismos específicos que assegurem o registo das interações ou consultas realizadas na fase preparatória das políticas públicas e de atos legislativos e regulamentares, e a sua divulgação pública na documentação de acompanhamento do processo (n.º 2).
O alcance do n.º 2 é o que mais importa na prática: a pegada não é só parlamentar nem só legislativa. Abrange regulamentos e políticas públicas, e por isso interessa a ministérios, institutos, reguladores, regiões autónomas e, no calendário próprio, autarquias.
Completam o quadro o artigo 8.º, n.º 5, que manda identificar na documentação instrutória dos procedimentos as atuações e os elementos remetidos pelas entidades sujeitas a registo; o artigo 9.º, que exige uma página com as consultas públicas em curso; o artigo 15.º, n.º 2, que admite disposições sobre o acompanhamento da pegada nos códigos de conduta; e o artigo 16.º, n.º 3, que impõe um relatório anual de execução.
Três operações que não se confundem
| Camada | O que regista | Quem responde | Base |
|---|---|---|---|
| Inscrição no RTRI | Quem representa interesses, para quem e em que setores | O representante, no registo que funciona junto da Assembleia da República | Lei n.º 5-A/2026, artigos 5.º e 13.º |
| Registo e publicitação de audiências | Reuniões e audiências concedidas, intervenientes e objeto | Cada entidade pública abrangida | Lei n.º 5-A/2026, artigo 8.º |
| Pegada legislativa | Consultas, interações e contributos da fase preparatória de políticas e de atos legislativos e regulamentares | A entidade pública competente pelo procedimento | Lei n.º 5-A/2026, artigo 10.º |
Três concretizações, três soluções
| Dimensão | Assembleia da República | Governo | Açores |
|---|---|---|---|
| Instrumento | Resolução n.º 289/2026 | RCM n.º 167/2026 | DRR n.º 22/2026/A |
| Momento da pegada | Na entrega da iniciativa na Mesa | No final do procedimento | No final do procedimento |
| Quem identifica | Os autores da iniciativa; as comissões registam as suas próprias audiências | O responsável pelo registo no gabinete do membro proponente | O responsável pelo registo no gabinete proponente |
| Critério | Consultas ou interações, sob qualquer forma, com entidades sujeitas ao RTRI | Interações que influenciaram materialmente o ato | Consultas ou interações da fase preparatória |
| Onde se publica | Página da iniciativa no sítio do Parlamento | Portal do Governo | Portal do Governo Regional |
| Audiências | Publicadas em 30 dias | Listagem trimestral | Listagem trimestral, até ao dia 15 do mês seguinte |
A diferença de critério tem consequências. O formulário parlamentar pergunta se houve consultas ou interações; o regulamento do Governo pede as que influenciaram materialmente o ato, o que exige um juízo. Quem desenha um procedimento tem de escolher e de fundamentar o seu critério.
Um texto semelhante a um contributo não demonstra, sozinho, que esse contributo determinou a decisão. A pegada documenta participação; não prova causalidade.
O formulário parlamentar
O anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026 é, à data, o único formulário de pegada legislativa publicado em Diário da República. Tem cinco campos:
- título da iniciativa;
- indicação de ter sido ou não realizada consulta pública durante os trabalhos preparatórios;
- indicação de a iniciativa ter sido ou não precedida de consulta ou interação, sob qualquer forma, com entidades sujeitas ao RTRI;
- identificação das audiências realizadas no decurso dos trabalhos preparatórios;
- identificação de outras interações ou contributos remetidos no decurso dos trabalhos preparatórios.
É um modelo simples e por isso um bom ponto de partida. Para um município ou um instituto público, porém, não basta transpô-lo: os atos são outros, os circuitos são outros e as competências são outras.
Calendário
| Data | Marco | Base |
|---|---|---|
| 27-07-2026 | Entrada em vigor da Lei n.º 5-A/2026, incluindo o artigo 10.º | Lei n.º 5-A/2026, artigo 21.º |
| 29-07-2026 | As entidades públicas já abrangidas asseguram, pelos seus meios, o registo e a publicitação das audiências | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 3 |
| 05-11-2026 | Plataforma do RTRI anunciada como operacional em regime de testes, com inscrições provisórias | Anúncio no portal da Assembleia da República |
| 10-11-2026 | Entrada em vigor do regulamento parlamentar e do formulário de pegada legislativa | Resolução da AR n.º 289/2026, artigo 12.º |
| 30-11-2026 | Prazo geral para as entidades públicas aprovarem as normas de publicitação das audiências | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 5 |
| 01-01-2027 | Funcionamento pleno do RTRI e início de funções do Conselho de Gestão | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 1 |
| 02-03-2027 | Termo do prazo de 60 dias para o registo definitivo de quem já representava profissionalmente interesses de terceiros | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 4 |
| 30-04-2027 | Prazo regulamentar dos municípios, empresas locais e entidades intermunicipais | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 6 |
| 01-06-2027 | Aplicação do regime a municípios, empresas locais e entidades intermunicipais; entrada em vigor do quadro sancionatório | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.os 6 e 8 |
| 30-11-2027 | Prazo regulamentar das freguesias | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 7 |
| 01-01-2028 | Aplicação do regime às freguesias | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 7 |
O calendário transitório resulta do artigo 8.º da Lei n.º 37-A/2026, conforme a informação publicada pela Assembleia da República. O artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026, que continha o regime transitório original, foi revogado e não deve ser usado.
Leitura que fazemos e que deve ser confirmada caso a caso: o artigo 8.º da Lei n.º 37-A/2026 não contém norma que difira o artigo 10.º da Lei n.º 5-A/2026 para as entidades já abrangidas. [Interpretação própria, não confirmada por orientação oficial]
Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.