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Administração Pública Local
A pegada legislativa na administração local: calendário próprio de municípios e freguesias e o que preparar desde já.
O regime só é aplicável aos municípios, às respetivas empresas locais e às entidades intermunicipais a partir de 01-06-2027, e às freguesias a partir de 01-01-2028. A preparação antecipada é uma opção de gestão; não é uma obrigação já exigível.
Calendário próprio
| Entidades | Normas regulamentares até | Aplicação da lei | Base |
|---|---|---|---|
| Municípios, empresas locais e entidades intermunicipais | 30-04-2027 | 01-06-2027 | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 6 |
| Freguesias | 30-11-2027 | 01-01-2028 | Lei n.º 37-A/2026, artigo 8.º, n.º 7 |
O que significa a pegada num município
O artigo 10.º, n.º 2, abrange a fase preparatória de políticas públicas e de atos regulamentares. Num município, isso corresponde aos regulamentos municipais, aos planos e às políticas locais: quem foi ouvido na preparação de um regulamento de taxas, de um plano de urbanização ou de um regulamento de apoio ao associativismo. O formulário parlamentar serve de inspiração, mas tem de ser adaptado às competências municipais.
Adaptações antecipadas já publicadas
Vários municípios integraram a matéria nos seus códigos de conduta antes do prazo. São precedentes úteis, com um limite: integrar a matéria num código não equivale a ter um sistema operacional de audiências e de pegada.
| Município | Ato | Publicação |
|---|---|---|
| Paredes | Edital n.º 661/2026 | DR, 2.ª série, de 03-06-2026 |
| Vila Viçosa | Regulamento n.º 909/2026 | DR, 2.ª série, de 14-07-2026 |
| Cabeceiras de Basto | Edital n.º 981/2026 | DR, 2.ª série, de 28-07-2026 |
| Ribeira Brava | Aviso n.º 19852/2026/2 | DR, 2.ª série, de 11-08-2026 |
| Oliveira do Bairro | Edital n.º 1043/2026 | DR, 2.ª série, de 12-08-2026 |
| Trofa | Aviso n.º 20669/2026/2 | DR, 2.ª série, de 19-08-2026 |
O que preparar desde já
- um responsável e um circuito interno para a qualificação dos contactos;
- um modelo de registo de audiências;
- um procedimento de verificação da inscrição do representante;
- regras de publicação, de proteção de dados e de tratamento da informação sujeita a reserva;
- a articulação entre presidência, vereação, gabinetes, serviços e empresas locais.
As normas regulamentares de publicitação das audiências são tratadas em lobbyingmunicipal.pt; aqui tratamos do mecanismo de pegada.
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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.