Ficha técnica · Entrada
Dossiê de Transparência para Representantes
Organização e transparência da representação, para associações e empresas.
O problema
Quem pede audiência tem agora de indicar previamente o número de inscrição no RTRI, a entidade representada e o objeto; os contributos passam a ficar associados às iniciativas. Quem não documenta o que fez não consegue conferir o que foi publicado.
Ficha
| Elemento | Especificação |
|---|---|
| Destinatários | Associações, empresas, consultoras e equipas de assuntos públicos que pedem audiências e remetem contributos |
| Investimento | Investimento sob proposta Âmbito definido por número de interlocutores públicos e de iniciativas acompanhadas |
| Duração | Três a cinco semanas |
| Base de referência | Lei n.º 5-A/2026, artigos 6.º, n.º 3, e 7.º; Resolução da AR n.º 289/2026, artigos 6.º, n.º 2, e 7.º, n.º 3; RCM n.º 167/2026, artigo 4.º |
| Degrau e código | Entrada · [código PMV a atribuir] |
Entregáveis
- modelo de pedido de audiência com os elementos exigidos;
- dossiês de contributos e de posições institucionais;
- registo interno das interações;
- verificação das publicações institucionais e pedido de regularização das omissões;
- relatório de transparência da atuação representativa.
Método
- levantamento dos interlocutores públicos e das iniciativas acompanhadas;
- montagem do registo interno e dos modelos;
- primeira conferência com as publicações oficiais.
O que não inclui
- representação de interesses junto de entidades públicas: não a exercemos;
- qualquer promessa de acesso privilegiado ou de influência;
- inscrição no RTRI, tratada em rtri.pt.
A responsabilidade pela validação e pela publicação da informação permanece sempre atribuída à entidade cliente.
Passo seguinte
Depois deste serviço, o passo natural é Acompanhamento Recorrente.
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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.