Recursos

Recursos documentais

Ligações para os textos oficiais e para a informação institucional, com uma nota sobre o que cada recurso contém.

Textos oficiais e informação institucional

Recurso	O que contém
Lei n.º 5-A/2026	Regime geral e artigo 10.º, sobre o mecanismo de pegada legislativa
Lei n.º 37-A/2026	Orgânica do RTRI e regime transitório
Resolução da AR n.º 289/2026	Regulamento parlamentar e formulário de pegada legislativa, em anexo
RCM n.º 167/2026	Regulamento do Governo
DRR n.º 22/2026/A	Regulamento do Governo Regional dos Açores
Calendário do RTRI	Informação da Assembleia da República sobre o início de funcionamento do registo
Apresentação da plataforma do RTRI	Anúncio da disponibilização em regime de testes
Guia prático da CCDR Norte	Orientação para a administração local, de março de 2026. É anterior à Lei n.º 37-A/2026 e analisa o regime transitório original, entretanto revogado; deve ser lido com essa reserva

Glossário

Termo	Significado
Pegada legislativa	Registo e divulgação das consultas e interações ocorridas na fase preparatória de políticas e de atos legislativos e regulamentares
RTRI	Registo de Transparência da Representação de Interesses, único, público e gratuito, a funcionar junto da Assembleia da República
Audiência	Reunião concedida por uma entidade pública a um representante de interesses
Interação	Contacto sob qualquer forma, incluindo correspondência, eventos, reuniões e participação em consultas
Fase preparatória	Período anterior à apresentação ou aprovação do ato, em que se recolhem contributos
Reserva	Limitação, total ou parcial, da divulgação, em casos sensíveis previstos na lei

Guia de arranque

O Guia de Arranque da Pegada Legislativa ficará disponível na nossa área de produtos digitais; até lá, é enviado por correio eletrónico. Pedir o guia

Atualização normativa desta página: 13-11-2026. Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.