Perguntas Frequentes
Perguntas frequentes
O que é a pegada legislativa?
É o registo e a divulgação das consultas e interações que ocorreram enquanto uma política, uma lei ou um regulamento estava a ser preparado. Em Portugal, resulta do artigo 10.º da Lei n.º 5-A/2026.
A pegada legislativa é o mesmo que o registo de audiências?
Não. O registo de audiências diz quem reuniu com quem e sobre quê. A pegada associa os contributos ao ato que estava em preparação. São operações relacionadas, com bases legais distintas: os artigos 8.º e 10.º.
E é o mesmo que a inscrição no RTRI?
Também não. A inscrição no RTRI identifica quem representa interesses e é feita pelo próprio representante. A pegada é produzida pela entidade pública.
A pegada prova que um contributo influenciou a decisão?
Não. Documenta participação, não causalidade. Um texto final semelhante a um contributo não demonstra, por si, que esse contributo determinou a decisão.
Este website é uma plataforma oficial?
Não. É um serviço profissional independente. Não é o registo oficial nem substitui os procedimentos das entidades competentes.
Fazem representação de interesses?
Não. Não representamos interesses junto de entidades públicas nem prometemos acesso ou influência. Ajudamos a organizar e a documentar.
A pegada legislativa já é obrigatória?
Para as entidades públicas já abrangidas, o artigo 10.º vigora desde 27 de julho de 2026 e o regime transitório não contém norma que o difira; esta é a nossa leitura, a confirmar caso a caso. Para os municípios, empresas locais e entidades intermunicipais, a lei aplica-se a partir de 1 de junho de 2027; para as freguesias, a partir de 1 de janeiro de 2028.
Existe um formulário oficial?
Existe o da Assembleia da República, em anexo à Resolução n.º 289/2026, com cinco campos. No Governo, é o formulário eletrónico da plataforma. As restantes entidades aprovam o seu próprio formulário e definem como o publicam.
Um município tem de ter pegada legislativa?
A partir de 1 de junho de 2027, sim, quanto à fase preparatória de regulamentos e de políticas locais, nos termos do artigo 10.º, n.º 2. Até lá, preparar é uma opção de gestão, não uma obrigação exigível.
Temos de recuperar interações passadas?
No Parlamento, sim: até 30 dias após a entrada em funcionamento da plataforma, registam-se as audiências e interações realizadas desde a entrada em vigor da Lei n.º 5-A/2026. O prazo conta da entrada em funcionamento da plataforma, anunciada por aviso próprio, e não da publicação do regulamento.
A inscrição provisória no RTRI é obrigatória?
Não. Até ao início de funcionamento do RTRI, a 1 de janeiro de 2027, a inscrição é voluntária e depende de consentimento expresso, nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do regulamento parlamentar.
Quanto custa?
O investimento é definido em proposta, em função do âmbito, da dimensão e do volume documental.
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Atualização normativa desta página: . Referências confirmadas em fonte oficial nessa data; o que não foi confirmado está entre parênteses retos e em itálico.